Consulta da Sociedade Civil Portuguesa para a agenda 2030

Em direção ao desenvolvimento sustentável – agir para não deixar ninguém para trás!

Organizado por:

Com o apoio de:

  • Centro de Estudos Socais da Universidade de Coimbra
  • UNICRE (Centro Regional das Nações Unidas para a Europa 

O processo de Consulta Pública sobre a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foi construído e implementado por um conjunto de Plataformas e Redes da Sociedade Civil portuguesa, com vista a produzir um contributo estruturado comum das organizações que integram essas estruturas e, simultaneamente, influenciar a definição da Estratégia Nacional para a Implementação dos ODS, dando voz às aspirações e expectativas da Sociedade Civil relativamente à implementação da Agenda 2030 em Portugal.

O presente documento apresenta de forma breve o processo de consulta, sublinhando os principais contributos para a ação e recomendações que dele emanaram e que servirão de base para o diálogo político com as entidades do Estado responsáveis pela coordenação global e sectorial dos ODS em Portugal.

Ainda, este documento integra dois anexos, sendo que:

O Anexo 1 contém uma contextualização mais alargada do processo de consulta e resume de forma mais detalhada os contributos recolhidos nos 8 Workshops que decorreram de norte a sul do país, incluindo Madeira e Açores.

O Anexo 2 dois contem os resultados do inquérito on-line que permitiu alargar a consultar a um número ainda maior de intervenientes e recolher contributos adicionais para a construção das recomendações

Para mais informações sobre o conteúdo deste documento ou sobre o processo da Consulta Pública, contactar uma das seguintes estruturas: Animar – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local; CPF – Centro Português de Fundações; CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional; CNJ – Conselho Nacional de Juventude; CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL; Minha Terra – Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local; PpDM – Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres; PPONGD – Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento.

A Agenda 2030 e os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável

O ano de 2015 marcou a agenda internacional pela criação de uma oportunidade histórica e sem precedentes para mobilizar os países, a sociedade civil e a população global para a construção de um novo modelo de Desenvolvimento que procura integrar as suas dimensões económica, social e ambiental bem como a igualdade entre mulheres e homens de modo a garantir a sustentabilidade dos processos de desenvolvimento locais e globais e melhorar a vida de todas as pessoas em todos os lugares.

Partindo dos progressos e lições aprendidas com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e fruto de um trabalho de construção conjunta que, entre 2012 e 2014, envolveu milhares de pessoas e organizações (públicas, empresariais e da Sociedade Civil), a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” viria a ser aprovada pelos 193 Estados-membros das Nações Unidas no dia 25 de Setembro de 2015.

Os 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as 169 metas demonstram a escala e a ambição desta nova agenda universal que, ao contrário dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, é agora Universal, ou seja focada em todos os países, com diferentes níveis de desenvolvimento, comprometendo de uma forma efectiva todos os governos, organizações da sociedade civil e populações. Os objectivos definidos concentram-se nas pessoas, no planeta, na paz, na prosperidade e nas parcerias, sob o lema “Transformar o nosso mundo, não deixar ninguém para trás”.

O Processo da Consulta Pública

Certos de que a Sociedade Civil terá um papel essencial para que esta Agenda seja efectivamente implementada e dando sequência a uma colaboração iniciada em 2013, um conjunto de plataformas e redes nacionais, que representam diferentes tipos de organizações e de setores da Sociedade Civil portuguesa, decidiram avançar com a realização de uma “Consulta Pública à Sociedade Civil sobre a Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, acreditando poder contribuir e influenciar o processo de planeamento e implementação da Agenda 2030 em Portugal.

A Comissão Organizadora deste processo foi constituída por:

  • Animar – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local
  • CPF – Centro Português de Fundações
  • CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional
  • CNJ – Conselho Nacional de Juventude
  • CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL
  • Minha Terra – Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local
  • PpDM – Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
  • PPONGD – Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento

Estas organizações contaram ainda com o apoio da UNRIC – Centro Regional de Informação das Nações Unidas para a Europa Ocidental, do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, IP e do CES – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

Respeitando a Universalidade da Agenda, estas organizações entenderam que seria importante chegarem ao maior número possível de pessoas e às várias regiões do país, dando voz às necessidades e prioridades locais.

Deste modo, entre Abril e Julho de 2016 foram promovidos 8 Workshops, em diferentes pontos do país[1] com uma abrangência geográfica significativa e em que participaram cerca de 270 pessoas, representando mais de 130 organizações.

CALENDÁRIO DOS WORKSHOPS

DATA 2 Maio 6 Maio 11 Maio 19 Maio 20 Maio 25 Maio 2 Junho 17 Junho
LOCAL Lisboa Évora Covilhã Braga Porto Coimbra Ponta Delgada Funchal

 

Objetivos:

  • Consultar a Sociedade Civil portuguesa sobre a implementação dos ODS, recolhendo contributos e recomendações dirigidos às entidades responsáveis pela coordenação da sua implementação.

  • Sensibilizar, incentivar a participação e facilitar a compreensão dos ODS e da Agenda 2030 junto da Sociedade Civil e de outros públicos que estarão envolvidos na sua concretização.

  • Identificar oportunidades de colaboração e parcerias na concretização dos ODS.

  • Identificar pontos-chave para o envolvimento de todas e todos na monitorização da implementação dos ODS.

A recolha de contributos por via desta consulta pública é nesta publicação explanada enquanto pistas de acção/recomendações para a definição, coordenação, implementação e monitorização de uma estratégia nacional para a implementação dos ODS. Os workshops centraram a discussão com base em 3 perguntas:

  1. Que papel as Organizações da Sociedade Civil deverão ter durante a implementação da Agenda 2030 (a nível nacional, regional e local)?
  2. Que sugestões podem dar-se a quem governa (líderes nacionais) para a concretização da Agenda 2030 (níveis nacional, regional e local)?
  3. Sendo a Agenda 2030 uma Agenda Universal, que responsabilidade/compromisso deverá haver na relação entre (agentes dos) países desenvolvidos e (agentes dos) menos desenvolvidos?

 

A coordenação logística e dinamização dos 8 workshops geográficos foi de João Mesquita, consultor da COATL – Consultoria para o Desenvolvimento, que contou sempre com apoio na co-dinamização de vários membros da Comissão Organizadora.

O Processo de Consulta teve o apoio financeiro do Camões, Instituo da Cooperação e da Língua, através do Contrato Programa 2014-2018, assinado com a Plataforma Portuguesa das ONGD.

É importante igualmente assinalar a participação de entidades locais na organização de vários destes workshops, cujo apoio foi essencial para o seu sucesso, nomeadamente:

  • Évora: CICS.NOVA da Universidade de Évora e Monte, Desenvolvimento Alentejo Central.

-Braga: Universidade do Minho, nomeadamente do seu Instituto das Comunidades Educativas e do Centro de Recursos para a Cooperação e Desenvolvimento.

  • Covilhã: COOLABORA.

  • Coimbra: Casa da Esquina, AKTO – Direitos Humanos e Democracia e GRAAL.

  • Funchal: Secretaria Regional da Educação, Direcção Regional da Cultura e Desporto da Região Autónoma da Madeira.

  • Ponta Delgada: Cresaçor – Cooperativa Regional de Economia Solidária.

Este processo incluiu também um inquérito online através do qual se procurou chegar a um público ainda mais alargado dando a oportunidade para que todas as pessoas interessadas, de qualquer ponto do país, pertencendo a uma organização ou em nome individual, partilhassem a sua opinião e visão sobre este tema. Os resultados deste inquérito constituem o Anexo 2 deste relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Implementação dos ODS: Contributos para a ação e recomendações resultantes da Consulta Pública

 

 

A Agenda 2030 foi aprovada por todos os Estados membros da ONU e foi assumida como um compromisso renovado de todos os Estados na luta contra a pobreza e na promoção de um modelo de desenvolvimento sustentável verdadeiramente global. O seu sucesso dependerá de uma união de vontades, compromissos e acções que permitam transformar o paradigma actual de Desenvolvimento tornando-o sustentável e assegurando a sustentabilidade do planeta. A base deste trabalho terá sempre de ser a promoção do bem-estar, do cuidado de todas as pessoas e o combate às desigualdades e discriminações, envolvendo Parlamentos e governos (regionais, nacionais e locais) a Sociedade Civil organizada, o sector privado, a academia e todas as pessoas.

 

Tendo a Agenda 2030 e respetivos ODS sido construída através de um processo participativo, que envolveu a Sociedade Civil e os cidadãos e cidadãs de muitos países, a implementação da Agenda 2030 deverá ter um impacto considerável na reformulação de políticas nacionais, com claras consequências no desenvolvimento local, nacional e global. Importa, agora, que a implementação da Agenda 2030 beneficie igualmente da ação conjunta das várias partes interessadas.

Os contributos para a acção e as recomendações aqui apresentadas resultam das recomendações elencadas nos vários workshops do processo de Consulta e encontram-se estruturadas em torno das questões base que neles foram colocadas. Pretendem refletir uma visão conjunta da Sociedade Civil para o que deve ser decidido, criado, adaptado, reformulado, de modo que se construa um movimento conjunto e coordenado que reúna todos os tipos de organizações que podem e devem trabalhar, em parceria e/ou de forma colaborativa, para que os ODS se sejam concretizados.

 

  1. QUE PAPEL DEVERÃO TER AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DURANTE A IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA 2030 (A NÍVEL NACIONAL, REGIONAL E LOCAL)?

 

Uma constatação repetida frequentemente em todos os Workshops foi a importância que as Organizações da Sociedade Civil (OSC) terão, a diferentes níveis, na implementação da Agenda 2030 e na monitorização da evolução dos progressos na concretização dos ODS.

 

Tendo em conta a diversidade de papéis que as OSC assumem no contexto da definição, concretização e monitorização dos enquadramentos estratégicos nacionais, regionais e internacionais ligados às suas diferentes áreas de intervenção, é natural que o seu envolvimento na Agenda 2030 surja como prolongamento do trabalho que já desenvolvem. Assim, os principais contributos sobre o papel das OSC na implementação dos ODS reportam-se a: Informação e Consciencialização das populações para a sua responsabilidade no sucesso da Agenda 2030.

 

Recomendações

 

  • As OSC devem continuar a utilizar a sua capacidade de reflexão estratégica e abordagem crítica aos diferentes assuntos como forma de
  1. a) Responsabilizarem os decisores políticos, locais, regionais e nacionais, perante os compromissos que assumem e que, tantas vezes, não são cumpridos ou ficam muito aquém das metas estabelecidas e são transformados (apenas) em progressos.
  2. b) Advogar junto dos decisores políticos pela formulação de políticas públicas e estratégias operacionais que facilitem/promovam/assegurem a concretização dos ODS e que reflitam as especificidades locais.

 

  • As OSC devem continuar a reivindicar o reforço dos espaços e oportunidades de diálogo institucional com os órgãos de poder local, nacional, europeu e internacional, que concretize o reconhecimento público e político do papel da Sociedade Civil na construção, implementação e monitorização das políticas públicas. Tal deve concretizar-se em:
  1. a) Reuniões regulares com os/as responsáveis políticos, com agendas partilhadas que reforcem a prestação mútua de contas.
  2. b) Participação em grupos de trabalho e fóruns consultivos em que as OSC são chamadas a apresentar contributos.
  3. c) Presença em Organizações Internacionais da Sociedade Civil e em processos de consulta transnacionais, promovidos pela ONU e UE.
  • As OSC devem definir posicionamentos claros e construtivos, apresentando propostas concretas de acção. Estes posicionamentos devem ser construídos de uma forma participativa e refletindo as reivindicações e especificidades locais.

  • As OSC devem efetuar a monitorização dos indicadores[2] e uma avaliação da concretização dos ODS que garanta:

  1. a) A adaptação dos indicadores globais às realidades nacional e/ou local.
  2. b) A adaptação das metodologias de contabilização estatísticas à especificidade dos ODS.
  3. c) A interligação da Agenda 2030 e dos ODS com outras Agendas[3] e Instrumentos[4]
  4. d) Uma análise crítica e realista da evolução dos ODS (a nível local e nacional), que permita corrigir erros, colmatar lacunas e sublinhar boas práticas.

 

  • As OSC devem assegurar que toda a informação sobre os ODS e os seus progressos seja trabalhada de uma forma simples, de fácil apropriação por todos os públicos-alvo do seu trabalho (decisores políticos, OSC nacionais e locais, media e opinião pública) e que contribua para a sua capacitação.

 

  • As OSC devem trabalhar com as escolas e comunidades educativas (crianças, jovens, professores/as, dirigentes escolares, encarregados/as de educação, etc.), nos diferentes níveis de ensino, de modo a contribuírem para uma mudança (informada) de comportamentos individuais e coletivos, com base nos princípios da Agenda 2030 e dos ODS.

 

  • As OSC devem reforçar o seu papel de agentes de informação e consciencialização das populações relativamente às responsabilidades de todos e todas na concretização da Agenda 2030. Nesse sentido devem trazer os ODS para junto das populações, de uma forma simples e eficaz que promova a sua apropriação e que faça a ligação entre os problemas globais, nacionais e locais.

 

  1. SUGESTÕES PARA QUEM GOVERNA (LÍDERES NACIONAIS) PARA A CONCRETIZAÇÃO DA AGENDA 2030 (NÍVEIS NACIONAL, REGIONAL E LOCAL)?

O antigo Secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, afirmou que “os 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável são a nossa visão comum para a Humanidade e um contrato social entre os líderes mundiais e os povos”. Esta noção de contrato social é fulcral para o sucesso desta Agenda porque apesar do seu conteúdo se basear nos progressos e lições aprendidas com os anteriores ODM, continua a faltar aos ODS um carácter vinculativo. A Agenda 2030 é (apenas) uma declaração política que os Estados se comprometeram a concretizar mas que não contem quaisquer mecanismos de responsabilização real pelo seu eventual incumprimento. É, por isso, essencial encontrar essas formas (mesmo que informais) de responsabilização dos decisores políticos na concretização dos ODS, a nível local, nacional e internacional.

Portugal subscreveu a Agenda 2030, assumindo por isso que, até 2030 irá investir esforços (financeiros, humanos, logísticos) para concretizar os ODS. O governo anunciou, em Fevereiro de 2016, a criação de um Plano Nacional para a concretização dos ODS. A coordenação pública da implementação dos ODS é assegurada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministério do Planeamento e das Infraestruturas e estarão a ser identificados pontos focais em cada Ministério que participação nesta estrutura de coordenação.

Portugal comprometeu-se a apresentar relatórios públicos periódicos sobre os progressos de implementação dos ODS, a apresentar na ONU. O primeiro relatório pretende estabelecer um ponto de partida para a monitorização dos ODS. No entanto as ligações e diálogo do Governo com a Sociedade Civil neste âmbito são ainda insipientes, esporádicas e pouco articuladas.

Recomendações

  • Definir um enquadramento estratégico claro de operacionalização dos ODS que garanta:
  1. a) Uma estrutura formal de coordenação da operacionalização dos ODS que promova e facilite uma ligação eficaz e regular entre estruturas do Governo Central e Local, Assembleia da República, Plataformas e Redes da Sociedade Civil Organizada, Sector Privado e Academia.
  2. b) A construção de Plano(s) de Acção Nacional de operacionalização dos ODS que envolva estas entidades na sua formulação, implementação, monitorização e avaliação e preveja mecanismos de articulação com outras estratégias sectoriais relevantes.
  3. c) A adaptação dos indicadores de monitorização dos ODS à realidade nacional, envolvendo o Instituto Nacional de Estatística e criando uma baseline realista e que reflita as diferentes realidades locais.
  4. d) A facilitação da criação de estratégias regionais e locais de concretização dos ODS, em articulação com as Autoridades locais.
  5. d) A criação de mecanismos que garantam o acesso público a toda a informação relevante, de uma forma fácil e transparente.
  • Elaborar e publicar Relatórios periódicos (2 em 2 anos) de monitorização da implementação dos ODS, promovendo a sua discussão pública e articulando a sua ligação com outros processos de monitorização relevantes, nomeadamente que emanem de Plataformas e Redes da Sociedade Civil Organizada.

  • Melhorar os mecanismos de ligação institucional articulação com Plataformas e Redes da Sociedade Civil organizada, passando de uma lógica informativa para uma lógica verdadeiramente consultiva, assegurando um diálogo regular e uma construção partilhada de agendas e dinâmicas de trabalho.

  • Promover uma maior autonomia, independência e responsabilidade das OSC, assumindo um conjunto de medidas legislativas (entre outras) que contribuam para alterar o actual paradigma de financiamentos públicos pontuais e baseadas na lógica do ciclo do projecto para uma lógica de médio prazo, baseada por exemplo em Contratos Programa.

  • Reforçar as políticas educativas de Educação para a Cidadania Global, integrando as diferentes dimensões da Agenda 2030 (Direitos Humanos, Igualdade de Género, Sustentabilidade Ambiental) nas prioridades curriculares, quer através da sua inclusão nas disciplinas já existentes, quer criando espaços específicos para abordagem destes assuntos.

 

  1. RESPONSABILIDADE/COMPROMISSO NA RELAÇÃO ENTRE (AGENTES DOS) PAÍSES DESENVOLVIDOS E (AGENTES DOS) MENOS DESENVOLVIDOS

 

A Agenda 2030 acompanhou o fim da divisão artificial do mundo entre Norte e Sul ou, dito de outro modo, o mundo dividido entre doadores e beneficiários da ajuda. A nova Agenda do Desenvolvimento constata que todos os países, mais ou menos desenvolvidos, têm um papel a desempenhar à sua escala para contribuir para a implementação dos ODS. A Agenda 2030 é verdadeiramente universal não só porque é uma agenda de todos e todas, para todos e todas e declara que ninguém ficará para trás, mas também porque, desta vez, atende às especificidades de cada local, de cada região de cada país.

 

Recomendações

 

  • Assumir de forma clara os compromissos internacionais para a concretização dos ODS, através de:

 

  1. Promover a vinculação política a esses compromissos, levando-os a votação na Assembleia da República e/ou conferindo-lhes força de lei.
  2. Estabelecer um plano claro e com metas temporais definidas para a concretização dos compromissos internacionais em matéria de Ajuda Pública ao Desenvolvimento, quer os de âmbito quantitativo como os relacionados com a Eficácia do Desenvolvimento.
  3. Garantir que as políticas públicas ligadas à Cooperação para o Desenvolvimento estão alinhadas com as melhores práticas internacionais e garantem a horizontalidade e equilíbrio entre as dimensões económica, social, ambiental e cultural do Desenvolvimento dos países parceiros.
  4. Adaptar o Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa à realidade dos ODS e criar um Plano de Acção para a sua operacionalização.
  • Priorizar o apoio financeiro a projectos de desenvolvimento que integrem as várias dimensões do Desenvolvimento Sustentável e prevejam parcerias entre diferentes entidades que aproveitem as suas mais-valias específicas, aumentam o seu impacto e eficácia.

  • Promover e praticar uma cooperação verdadeiramente horizontal que permita uma aprendizagem e responsabilização mútuas, sem imposições de padrões de desenvolvimento existentes.

  • Assegurar que os mecanismos formais ligados à promoção da coerência das Políticas de Desenvolvimento, já aprovados pelo Parlamento e em vigor, são efectivamente aplicados.

  • Promover ativamente o Consumo Responsável, o Comércio Justo e as Finanças éticas e Responsáveis, quer através da melhoria dos mecanismos de informação sobre estes conceitos como da criação de instrumentos concretos que facilitem a sua aplicação.

  • Promover as “Place-based approaches”, isto é, promover a transposição e adaptação para o nível local dos objetivos globais, incentivando a criação de Planos locais de intervenção integrada e a consciência da interligação dos problemas (e soluções!) locais aos problemas (e soluções!) globais.

  • Reforçar o combate à corrupção, a regulação efectiva dos paraísos fiscais e respetiva regulamentação fiscal.

  • Criar condições e incentivos (legais, fiscais, entre outros) para que o sector empresarial se posicione como investidor social e ambiental e/ou financiador de intervenções sociais e ambientais, em estreita relação com os outros setores mais vocacionados e experientes em assegurar os impactos sociais e ambientais de intervenções empresariais.

  • Apoiar a Sociedade Civil dos países em desenvolvimento na influência dos respetivos Governos e estruturas decisão.

 

 

 

 

Compromisso por parte das Plataformas e Redes que integram a Comissão Organizadora da Consulta Pública sobre a Implementação dos ODS

Em suma, para que Portugal respeite efetivamente os compromissos internacionais, que assumiu no âmbito desta Agenda, é importante que se promova uma divulgação alargada dos ODS junto de Escolas, Media, Organizações da Sociedade Civil, Empresas, Autarquias, entre outros, facilitando uma apropriação crítica e informada da Agenda 2030 por parte das pessoas.

Resulta igualmente deste conjunto de recomendações que as questões relacionadas com a implementação dos ODS em Portugal devem ser trabalhadas a nível local, regional e nacional, dando voz e expressão às necessidades específicas de cada contexto ou população. Isso passa, também por assegurar que a que a Agenda 2030 e os ODS sejam entendidos e integrados no trabalho dos diferentes agentes como um complemento das agendas paralelas e sectoriais já existentes e em implementação.

Fica clara a ambição da Agenda e as dificuldades em se atingirem tamanhas mudanças globais. Ainda assim, e precisamente motivada pela dimensão deste desafio, urge que a ação seja colocada em prática rapidamente e de forma eficaz, pois todo o tempo disponível é pouco para se promoverem alterações tão significativas.

Neste contexto, as Plataformas e Redes das Organizações da Sociedade Civil que lideraram o processo de Consulta de onde surgiram estas recomendações assumem claramente os seguimentos compromissos:

  • Assunção do papel institucional de interlocutoras e “embaixadoras” dos ODS e da Agenda 2030 nas Redes e espaços nacionais, regionais e locais em que participam (por exemplo: Redes Sociais, Conselhos Locais de Ação Social, Conselhos Municipais de Juventude ou Educação, Conselhos Consultivos sectoriais, etc.), assegurando que estes Objetivos, bem como os Direitos Humanos e a igualdade entre mulheres e homens, sejam promovidos, respeitados e integrados nas decisões políticas tomadas e na ação decorrente da sua implementação.
  • Trabalharem conjuntamente para garantirem a implementação das recomendações dirigidas à Sociedade Civil resultantes do Processo de Consulta, procurando reforçar parcerias e colaborações com outras Plataformas e Redes de OSC locais, nacionais e internacionais.
  • Reforçarem o seu trabalho de Influência Política junto de Governo, Parlamento, Presidência da República e Autoridades locais, contribuindo para uma prestação de contas efectiva sobre a implementação dos ODS e da Agenda 2030.

 

 

 

[1] Para além destes 8 workshops, PpDM, CNJ e Plataforma ONGD organizaram workshops internos sectoriais, cujos resultados foram igualmente integrados nos resultados finais da Consulta Pública.

[2] Foram definidos, ao nível das Nações Unidas, mais de 230 indicadores que terão de ser adaptados à realidade de cada País para medir a evolução dos ODS.

[3] Ex: Portugal 2020.

[4] Ex: EDL – Estratégias de Desenvolvimento Local.